Usucapião é uma forma legal de se tornar proprietário de um imóvel pelo tempo de posse contínua, pacífica e sem oposição.

Pode pedir usucapião quem:

• Mora ou utiliza o imóvel como se fosse dono
• Permanece na posse pelo tempo exigido pela lei (que varia conforme o tipo de usucapião)
• Não sofreu contestação do proprietário
• Demonstra intenção real de possuir o bem

Cada caso exige análise documental e comprovação da posse perante a Justiça ou cartório.

Quando ocorre desapropriação, o proprietário tem direito a indenização justa e prévia, conforme previsto na Constituição.

É possível:

• Verificar se a desapropriação atende ao interesse público
• Questionar o valor oferecido pelo governo
• Apresentar avaliação técnica própria
• Buscar revisão judicial da indenização

O acompanhamento jurídico é importante para verificar se o valor pago é compatível com as características do imóvel.

Ambas são ações utilizadas para proteger a posse do imóvel, mas aplicadas em situações diferentes.

• Reintegração de posse: quando a pessoa foi expulsa ou perdeu totalmente o imóvel
• Manutenção de posse: quando ainda permanece no imóvel, mas sofre ameaças, invasões parciais ou perturbações

Em termos práticos:

Perdeu a posse → reintegração
Está sendo perturbado → manutenção

Regularização imobiliária é o processo de colocar a documentação do imóvel em dia, tornando a propriedade juridicamente segura.

Pode envolver:

• Registro no cartório de imóveis
• Averbação de construção
• Retificação de área
• Regularização fundiária
• Atualização cadastral no município

Um imóvel regularizado pode ser vendido, financiado, transferido ou utilizado como garantia.

A venda formal com escritura e registro só é possível após a conclusão do inventário.

Antes disso, podem existir alternativas, como:

• Promessa de compra e venda entre as partes
• Venda com autorização judicial
• Alienação após a partilha dentro do próprio processo

A transferência da propriedade só ocorre de forma definitiva quando o inventário é finalizado e registrado.